Contra de Licenciamento de Dados

TERMOS DE LICENCIAMENT DE DADOS DA EUROTAX

EUROTAX DATA LICENSING TERMS

Os presentes termos de licenciamento (doravante designados apenas por “Contrato de Licenciamento”) regulam a utilização pelo Cliente dos produtos e subscrições de dados (“Produtos”) de Autovista Eurotax Portugal (“Eurotax”).

These licence terms (the “Licence Agreement”) govern the use by Customer of the data products and subscriptions (“Products”) of Autovista Eurotax Portugal (“Eurotax”).

1. ENCOMENDAS

1. ORDERS  

1.1 O Cliente pode encomendar Produtos apresentando pedidos por escrito e assinados num formulário de encomenda local da Eurotax ou através de ferramentas de registo de encomendas (quando disponível) em sítios web da Eurotax (constituindo cada um uma “Encomenda”). As encomendas estão sujeitas à aprovação da Eurotax. A Eurotax pode aceitar uma encomenda disponibilizando o acesso aos Produtos. As encomendas aceites serão consideradas incorporadas e sujeitas ao presente Contrato de Licenciamento, assim como a qualquer outra documentação referenciada na Encomenda. Todos os outros termos e condições constantes de qualquer nota de encomenda do Cliente ou outros documentos não expressamente referenciados neste Contrato de Licenciamento não produzirão quaisquer efeitos.

1.1 Customer may order Products by placing written, signed orders on a local Eurotax order form, or by placing orders via order-entry tools (where available) on Eurotax web sites (each, an “Order”).  Orders are subject to acceptance by Eurotax. Eurotax may accept an order by providing access to Products.  Accepted orders will be deemed to incorporate and be subject to this Licence Agreement, as well as any other documentation referenced in the Order.  All other terms and conditions contained in any Customer purchase order or other document not expressly referenced in this Licence Agreement will have no effect.

2. ACESSO AOS PRODUTOS

2. ACCESS TO PRODUCTS 

2.1 Ao disponibilizar ao Cliente uma conta, quaisquer credenciais de acesso ou outro acesso aos Produtos da Eurotax, a Eurotax concede o acesso aos Produtos sob reserva de o Cliente cumprir os termos especificados neste Contrato de Licenciamento. Ao utilizar os Produtos, o Cliente aceita cumprir e submeter-se a este Contrato de Licenciamento e a qualquer outra documentação referenciada na Encomenda específica.

2.1    In providing Customer with an account, any access credentials or other access to Eurotax Products, Eurotax grants access to the Products subject to Customer complying with the terms specified in this Licence Agreement. By using the Products, Customer agrees to comply with and be bound by this Licence Agreement, and any other documentation referenced in the particular Order.

2.2.   A Eurotax pode, a qualquer momento durante a vigência deste Contrato de Licenciamento, retirar um Produto da disponibilidade geral e, por opção da Eurotax, (i) substituí-lo por um produto alterativo ou fornecer os dados aplicáveis através de um meio alternativo, desde que o produto ou meio de substituição ofereça substancialmente as mesmas capacidades e/ou dados ao Cliente ou (ii) conceder um reembolso proporcional do Preço relativo ao Produto retirado.

2.2    Eurotax may, at any time during the term of this Licence Agreement, withdraw a Product from general availability and, at Eurotax’s option, either (i) replace it with an alternative product or deliver the applicable data through an alternative medium, provided that the replacement product or medium shall deliver materially the same capability and/ or data to the Customer; or (ii) provide a pro rata refund of the Fee relating to the withdrawn Product.

3. FATURAÇÃO E PAGAMENTO

3. INVOICING AND PAYMENT  

3.1.   A Eurotax faturará ao Cliente todos os preços especificados na Encomenda. As faturas deverão ser pagas no prazo de 30 dias a contar da data da fatura relevante na moeda indicada na Encomenda. Os preços estão sujeitos a IVA e a quaisquer outros impostos ou taxas devidos pelo Cliente.

3.1    Eurotax shall invoice the Customer all Fees specified in the Order. Invoices are payable within 30 days of the date of the relevant invoice in the currency stated in the Order. Fees are subject to VAT and any other tax or duty payable by Customer.

3.2.   Se o Cliente não efetuar qualquer pagamento quando devido, a Eurotax reserva-se o direito a: (i) cobrar ao Cliente quaisquer encargos administrativos e bancários e juros (antes ou depois de decisão judicial) a contar da data de vencimento até ao pagamento à taxa de 4% ao mês ou à taxa máxima permitida por lei, consoante a mais elevada; (ii) suspender todas e quaisquer licenças concedidas ao Cliente até o mesmo efetuar o pagamento na totalidade; (iii) reter a entrega de quaisquer Atualizações adicionais ou o acesso a Produtos até todas as dívidas serem liquidadas; e/ou (iv) rescindir o Contrato de Licenciamento.

3.2    If Customer fails to make any payment when due Eurotax reserves the right to: (i) charge Customer  any administration and bank charges, and interest (as well after as before judgment) from the due date until payment at the rate of 4% per month or the maximum rate permitted by law, whichever is the greater; (ii) suspend any and all licences granted to Customer until it has made payment in full; (iii) withhold delivery of any further Updates or access to Products until such time as all arrears have been settled; and/or (iv) terminate the Licence Agreement.

3.3.   A Eurotax terá direito a aumentar os preços com intervalos anuais em cada aniversário do Contrato de Licenciamento, se notificar o Cliente por escrito, com a antecedência mínima de 90 dias antes do termo do prazo em vigor do Contrato e o Cliente não efetuar a notificação por escrito de cessação do contrato com a antecedência mínima de 60 dias antes do fim do ano de subscrição atual, cessação essa que terá efeitos no termo do prazo em vigor. Não obstante, o supramencionado e sempre sob reserva de notificação por escrito com a antecedência de 3 meses, a Eurotax terá direito a aumentar quaisquer taxas dos serviços de dados de NIV e/ou WLTP a qualquer momento na eventualidade de qualquer fabricante de veículos aplicável aumentar as respetivas taxas para consultas de NIV e/ou serviços de dados de WLTP à Eurotax.

3.3    Eurotax shall be entitled to increase Fees at yearly intervals on each anniversary of the Licence Agreement, if it notifies Customer in writing, at least 90 days before the expiry of the then-current term of the Licence Agreement, and Customer does not give written notice of termination of the contract at least 60 days before the end of the current subscription year, such termination to take effect at expiry of the then current term.  Notwithstanding the foregoing, and subject always to 3 months’ written notice, Eurotax shall be entitled to increase any fees for VIN and/ or WLTP data services at any time in the event that any applicable vehicle manufacturer increases its fees for VIN look-ups and/ or WLTP data services to Eurotax.

4. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL

4. CONFIDENTIAL INFORMATION   

4.1 Todas e quaisquer informações relacionadas com a atividade prestadas pela Eurotax serão consideradas informação confidencial. Sob reserva da Utilização Permitida especificada na Encomenda, o Cliente deverá: (i) manter confidenciais os Produtos e qualquer informação constante dos mesmos e limitar o acesso aos Produtos ao acesso pelos seus funcionários, agentes e subcontratados que tenham necessidade de os conhecer; (ii) notificar imediatamente a Eurotax se tiver conhecimento de qualquer utilização não autorizada de ou acesso a quaisquer Produtos ou informação confidencial por quaisquer terceiros; (iii) tomar todas as medidas necessárias para proteger a informação confidencial ou os Direitos de Propriedade Intelectual da Eurotax sobre os Produtos; e (iv) tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento pelos seus funcionários, agentes e subcontratados das disposições da presente cláusula 4.

4.1    Any and all business-related information provided by Eurotax shall be deemed to be confidential information. Subject only to the Permitted Use specified in the Order, Customer shall: (i) keep Products and any information contained therein confidential and limit access to Products to those of its employees, agents and sub-contractors who have a need to know; (ii) notify Eurotax immediately if it becomes aware of any unauthorised use of or access to any Products or confidential information by any third party; (iii) take all steps necessary to protect the confidential information or Intellectual Property Rights of Eurotax in Products; and (iv) take all such steps as are necessary to ensure compliance by its employees, agents and sub-contractors with the provisions of this clause 4.

5. LICENÇA DE DADOS

5. DATA LICENCE

5.1.   Sob reserva do pagamento de todos os Preços aplicáveis e do cumprimento dos termos da presente cláusula 5 e de quaisquer outros termos e restrições de licenciamento no Cronograma de Produtos aplicável, a Eurotax concede ao Cliente uma licença não sublicenciável, não exclusiva e não transferível para utilizar Produtos e documentação fornecidos nos termos deste Contrato de Licenciamento para fins comerciais internos do Cliente com os níveis de capacidade indicados durante o prazo deste Contrato. Estes fins comerciais internos incluirão a partilha de extratos de dados individuais relacionados com veículos específicos com os seus clientes externos, mas o Cliente não poderá permitir o acesso de qualquer outra forma a partes substanciais ou integrais do Produto ou de bases de dados relacionadas. À exceção dos direitos de licença limitada expressamente concedidos neste Contrato de Licenciamento, a Eurotax reserva-se todos os direitos sobre e aos Produtos e documentação e quaisquer alterações aos mesmos, incluindo a titularidade, propriedade, direitos de propriedade intelectual e quaisquer outros direitos e interesses.

5.1    Subject to payment of all applicable Fees and compliance with the terms of this clause 5 and any other licence terms and restrictions in the applicable Product Schedule, Eurotax grants Customer a non-sublicenseable, non-exclusive, non-transferable licence to use Products and documentation provided under this Licence Agreement for Customer’s internal business purposes at the indicated capacity levels for the duration of the Licence Agreement. Such internal business purposes shall include the sharing of individual data extracts relating to specific vehicles to its third party customers, but Customer shall not otherwise allow access in any way to substantial or whole parts of the Product or related databases. Except for the limited licence rights expressly granted in this Licence Agreement, Eurotax reserves all rights in and to the Products and documentation and any modifications thereto, including title, ownership, intellectual property rights, and any other rights and interests.

5.2.   Quando os Produtos são fornecidos através de um acesso online ou de uma plataforma de aplicações web, o Cliente pode aceder e utilizar o Produto em diversos dispositivos ou em um ou mais servidores, desde que o número especificado de licenças ou volumes para o Produto não seja excedido em cada momento .

5.2    Where Products are delivered through an online access or web application platform Customer may access and use the Product on multiple devices or one or more servers, so long as the specified number of licences or volumes for the Product are not exceeded at any given time.

5.3.   Quando os Produtos são fornecidos como dados brutos em formato unidimensional por (S)FTP ou email, o Cliente pode incorporar e utilizar cada cópia do Produto na(s) Plataforma(s) do Cliente especificada(s) na Encomenda desde que, salvo se de outra forma convencionado por escrito pela Eurotax, o Cliente não (i) utilizar o Produto em quaisquer plataformas ou sistemas adicionais; (ii) utilizar o Produto na(s) Plataforma(s) do Cliente com maior volume ou capacidade sem o consentimento prévio por escrito da Eurotax e o pagamento de quaisquer taxas de licença aplicáveis; ou (iii) permitir a utilização por qualquer outra entidade relacionada ou externa.

5.3    Where Products are delivered as raw data in a flat format via (S)FTP or email, Customer may incorporate and use each copy of the Product on the Customer Platform(s) specified in the Order provided that, unless otherwise agreed in writing by Eurotax, Customer does not (i) use the Product on any additional platforms or systems; (ii) use the Product on the Customer Platform(s) with a larger volume or capacity without Eurotax’s prior written consent and payment of any applicable licence fees; or (iii) permit use by any other related or third party entity.

5.4.   Quando os Produtos são fornecidos através de um serviço web, o Cliente pode aceder aos Produtos sob reserva de quaisquer limites de volume ou capacidade especificados na Encomenda. A quaisquer utilizações em excesso de quaisquer volumes convencionados serão aplicadas as taxas de transação adicionais especificadas na Encomenda ou, em caso de não estarem especificadas, os preços normalizados atuais para tais transações da Eurotax. O Cliente deverá cumprir quaisquer requisitos técnicos ou de ligação de integração especificados em qualquer documentação de integração aplicável disponibilizada periodicamente pela Eurotax. As transações de serviços web podem referir-se apenas a veículos individuais. As consultas agrupadas não são permitidas.

5.4    Where Products are delivered via a web service, Customer may access the Products subject to any volume or capacity limits specified in the Order. Any usage in excess of any agreed volumes will be charged at the additional transaction fee rates specified in the Order, or if none are specified, Eurotax’s then current standard pricing for such transactions. Customer shall comply with any technical or integration connection requirements specified in any applicable integration documentation provided by Eurotax from time to time. Web Service transactions may only refer to individual vehicles. Bulk queries are not permitted.

5.5.   O Cliente compromete-se a não: (i) descompilar, desmontar ou aplicar engenharia reversa aos Produtos; (ii) alterar, modificar ou criar quaisquer trabalhos derivados baseados nos dados ou documentação; (iii) fundir os Produtos com qualquer outro software que não o expressamente previsto na documentação; (iv) utilizar, copiar, vender, sublicenciar, locar, alugar, emprestar, ceder , transmitir ou de outra forma transferir os Produtos ou documentação exceto quando expressamente autorizado por este Contrato de Licenciamento; (v) distribuir, revelar ou permitir a utilização dos Produtos ou documentação, em qualquer formato, através de qualquer serviço de tempo partilhado, balcão de serviços, rede ou por quaisquer outros meios não previstos na documentação; ou (vi) permitir ou promover a realização do supramencionado por terceiros.

5.5    Customer agrees not to: (i) decompile, disassemble, or reverse engineer the Products; (ii) alter, modify or create any derivative works based on the data or documentation; (iii) merge the Products with any other software other than as expressly set forth in the documentation; (iv) use, copy, sell, sublicense, lease, rent, loan, assign, convey or otherwise transfer the Products or documentation except as expressly authorized by this Licence Agreement; (v)  distribute, disclose or allow use of the Products or documentation, in any format, through any timesharing service, service bureau, network or by any other means not provided for in the documentation; or (vi) permit or encourage any third party to do any of the foregoing. 

5.6.   Os direitos sobre as imagens dos veículos pertencem ao seu autor ou titular de direitos. A Eurotax não concede ao Cliente quaisquer direitos à utilização dessas imagens; os serviços da Eurotax no que se refere às imagens limitam-se a disponibilizar uma hiperligação entre os Produtos e as imagens. Essas hiperligações podem ser exclusivamente utilizadas em conjugação com os Produtos e apenas online sem a realização de quaisquer reproduções, à exceção das cópias temporárias necessárias na memória cache. É proibida qualquer utilização adicional das imagens em correspondência eletrónica ou materiais impressos. A Eurotax pode retirar as hiperligações com as imagens a qualquer momento e qualquer utilização adicional das hiperligações pelo Cliente deverá cessar se o titular dos direitos da imagem assim o exigir. Nessas circunstâncias, a Eurotax procurará, de acordo com o seu exclusivo critério, disponibilizar outras imagens ao Cliente.

5.6    Rights to vehicle images belong to their creator or rightsholder. Eurotax grants to Customer no rights to use such images; Eurotax’s service in relation to images is limited to providing a link from the Products to the images. Such links may only be used in conjunction with the Products and only online without undertaking any reproductions, other than necessary transitory copies in the cache memory. Further use of the images in electronic mailings or printed materials is prohibited. Eurotax may withdraw the links to the images at any time, and any further use of the links by Customer must cease if the image rightsholder so requires. In such circumstances, Eurotax will at its sole discretion attempt to make other images available to Customer.

5.7.   O Cliente pode criar um número razoável de cópias de arquivo e de segurança dos Produtos e documentação, desde que todos os avisos de direitos de propriedade, nomes e logotipos sejam reproduzidos nessas cópias.

5.7    Customer may create a reasonable number of archival and backup copies of the Products and documentation, provided all proprietary rights notices, names and logos are duplicated on such copies. 

5.8.   A Eurotax pode, com efeitos imediatos, fazer cessar as licenças concedidas pelo presente e exercer todos os direitos e meios de reparação disponíveis se, no prazo de dez (10) dias úteis a contar da data de uma notificação escrita razoavelmente detalhada, o Cliente não tiver sanado todas as violações das limitações ou restrições da licença.

5.8    Eurotax may, with immediate effect, terminate the licences granted herein and exercise all available rights and remedies if, within ten (10) business days of the date of a reasonably detailed written notice, Customer has not cured all breaches of licence limitations or restrictions.   

5.9.   A Eurotax (ou quaisquer dos seus representantes ou consultores profissionais, que estão vinculados por obrigações profissionais de confidencialidade) terá o direito, mediante notificação razoável do Cliente, a entrar nas instalações do Cliente durante o horário de trabalho e a utilizar todos os sistemas e recursos informáticos para efeitos de inspecionar e copiar quaisquer registos ou outra informação em qualquer meio conforme seja razoavelmente necessário para monitorizar o cumprimento pelo Cliente do Contrato de Licenciamento, sob reserva das obrigações de confidencialidade do Cliente perante terceiros. Na eventualidade de ser detetado um incumprimento substancial pelo Cliente, a Eurotax terá direito a recuperar os custos da auditoria, a acrescer a quais outros danos que possam ser recuperáveis.

5.9    Eurotax (or any of its representatives or professional advisers, who are bound by professional obligations of confidentiality) shall have the right, on providing reasonable notice to Customer, to enter Customer’s premises during business hours and use all computer systems and facilities for the purpose of inspecting and copying any records or other information in any medium as reasonably necessary to monitor Customer’s compliance with the Licence Agreement, subject to Customer’s obligations of confidentiality to third parties. In the event of material non-compliance by Customer being detected, Eurotax shall be entitled to recover the costs of the audit, in addition to any other damages which may be recoverable.

6. DEFESA E INDEMNIZAÇÃO DE VIOLAÇÕES

6. INFRINGEMENT DEFENCE AND INDEMNIFICATION 

6.1.   A Eurotax garante que os Produtos não violam quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros. A Eurotax compromete-se a indemnizar e a isentar o Cliente de e contra quaisquer indemnizações concedidas ou cujo pagamento a terceiros seja acordado na sequência de violação da garantia supramencionada pela Eurotax, desde que (i) o Cliente notifique a Eurotax de tal reclamação nesse sentido imediatamente assim que tomar conhecimento da mesma; e (ii) o Cliente atribuir à Eurotax a condução exclusiva da defesa de qualquer reclamação nesse sentido e prestar à Eurotax a assistência que a mesma razoavelmente lhe solicite (a expensas da Eurotax) relativamente à condução da referida defesa.

6.1    Eurotax warrants that Products do not infringe any Intellectual Property Rights of any third party. Eurotax agrees to indemnify and hold Customer harmless from and against any damages awarded or agreed to be paid to any third party arising out of Eurotax’s breach of the foregoing warranty, provided that (i) Customer gives notice to Eurotax of any such claim forthwith upon becoming aware of it; and (ii) Customer gives Eurotax sole conduct of the defence to any such claim and gives to Eurotax such assistance as it shall reasonably require (at the expense of Eurotax) in respect of the conduct of the said defence.

6.2.   Na eventualidade de tal violação, a Eurotax pode, a expensas suas, obter o direito para o Cliente continuar a exercer os direitos concedidos nos termos do presente relativamente aos Produtos ou substituir ou alterar os Produtos a expensas exclusivas da Eurotax para tornar o exercício pelo Cliente dos seus direitos ao abrigo do Contrato de Licenciamento não incumpridor. Os meios de reparação previstos na cláusula 6.1 e 6.2 serão os únicos meios de reparação disponíveis para o Cliente e a Eurotax não terá qualquer responsabilidade adicional perante o Cliente.

6.2    In the event of such a breach, Eurotax may, at its expense, procure for Customer the right to continue exercising the rights granted hereunder with respect to Products or replace or modify Products at Eurotax’s sole expense to make Customer’s exercise of its rights under the Licence Agreement non-infringing. The remedies foreseen in clauses 6.1and 6.2 shall be the sole remedies available to Customer and Eurotax shall have no further liability to Customer.

7. GARANTIAS E LIMITAÇÕES

7. WARRANTIES AND LIMITATIONS

7.1.   A Eurotax garante que (i) os Produtos foram compilados utilizando as competências e cuidados razoáveis em conformidade com as boas práticas da indústria. O Cliente reconhece que na estimativa dos valores presentes e na previsão dos valores futuros ou na prestação de outra informação a Eurotax utilizará as competências e cuidados razoáveis mas que a Eurotax não garante a exatidão, integralidade ou correção de quaisquer valores ou dados específicos que o Cliente deverá tratar exclusivamente como indicações de orientação; (ii) durante o prazo do Contrato de Licenciamento envidará esforços razoáveis para corrigir quaisquer erros nos Produtos de que tenha sido notificada, quando aplicável incluindo uma correção na próxima publicação ou Atualização programada de Produtos da Eurotax;

7.1    Eurotax warrants that (i) Products have been compiled using reasonable skill and care in accordance with good industry practice.  Customer acknowledges that when estimating present and forecasting future values or providing any other information, Eurotax will use reasonable skill and care, but that Eurotax does not warrant the accuracy, completeness, or correctness of any particular values or data which Customer shall treat as guiding indications only;  (ii) it will during the term of the Licence Agreement use reasonable endeavours to correct any errors notified to it in Products promptly, where appropriate by including a correction in the next scheduled release or Update of Eurotax Products;

7.2.   A Eurotax não oferece qualquer garantia quanto (i) à isenção de defeitos da informação ou (ii) aos dados fornecidos por terceiros e incorporados pela Eurotax em Produtos e garante apenas que envidou os esforços razoáveis para copiar e importar esse informação corretamente a partir da fonte original. Na eventualidade de qualquer erro técnico nos Produtos, sob reserva de notificação em conformidade com o Contrato de Licenciamento, a Eurotax investigará o erro e, se a edição poder ser replicada ou de outra forma confirmada pela Eurotax como erro, a Eurotax tomará as medidas que considere adequadas face às circunstâncias para reparar a situação.

7.2    Eurotax gives no warranty as to i) freedom from defects of information or (ii) data supplied by third parties and incorporated by Eurotax into Products and warrants only that it has used reasonable endeavours to copy or import such information correctly from its original source; In the event of any technical error in the Products, subject to being notified in accordance with the Licence Agreement, Eurotax will investigate the error and, if the issue can be replicated or otherwise confirmed by Eurotax as an error, Eurotax will take such action as it considers appropriate in the circumstances to remedy the situation.

7.3.   As garantias estabelecidas no presente Contrato de Licenciamento são exclusivas e substituem todas as outras garantias, condições, termos, compromissos e obrigações impostas por lei, direito consuetudinário, costume, uso comercial, conduta prévia ou por qualquer outro meio no que se refere à qualidade, estado e adequação para qualquer finalidade dos Produtos.

7.3    The warranties set out in this Licence Agreement are exclusive of and in lieu of all other warranties, conditions, terms, undertakings and obligations implied by statute, common law, custom, trade usage, course of dealing or otherwise which relate to the quality, condition and fitness for any purpose of Products.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8. LIMITATION OF LIABILITY 

8.1.   A presente cláusula 8 aplica-se à responsabilidade da Eurotax (incluindo qualquer responsabilidade pelos atos e omissões dos seus funcionários, agentes e subcontratados) relativamente a qualquer violação das suas obrigações contratuais emergentes nos termos de qualquer Contrato de Licenciamento e qualquer afirmação, declaração ou ato danoso ou omissão incluindo negligência e qualquer outra forma de responsabilidade e chama-se especialmente a atenção do Cliente para as disposições da presente cláusula 8.

8.1    This clause 8 applies to Eurotax’s liability (including any liability for the acts and omissions of its employees, agents and sub-contractors) in respect of any breach of its contractual obligations arising under any Licence Agreement and any representation, statement or tortious act or omission including negligence and any other form of liability, and Customer’s attention is in particular drawn to the provisions of this clause 8.

8.2.   A responsabilidade da Eurotax perante o Cliente não será limitada por (a) morte ou lesão corporal resultante de negligência da Eurotax, (b) fraude, (c) padrão intencional ou manifestamente negligente, (d) violação da garantia prevista na cláusula 6.1 ou (e) qualquer outro caso no qual a responsabilidade não possa, em conformidade com a lei obrigatória aplicável, ser limitada.

8.2    Eurotax’s liability to Customer will not be limited for (a) death or personal injury resulting from Eurotax’s negligence, (b) fraud, (c) wilful default or grossly negligent behaviour (d) a breach of the warranty in clause 6.1 or (e) any other matter for which liability cannot as a matter of applicable mandatory law be limited.

8.3.   Sob reserva da cláusula 8.2, a responsabilidade integral da Eurotax será limitada a um montante igual ao agregado do Preço pago ou devido pelo Produto em causa relativamente ao período de 12 meses no qual a responsabilidade ocorreu.

8.3    Subject to clause 8.2, Eurotax’s entire liability shall be limited to an amount equal to the aggregate of the Fee paid or due to be paid for the Product concerned in respect of the 12 month period in which the liability arose.

8.4.   Sob reserva da cláusula 8.2, a Eurotax não será responsável perante o Cliente por (i) qualquer perda de lucros, negócios, economias antecipadas, goodwill, dados ou quaisquer outros prejuízos; ou (ii) qualquer tipo de perdas ou danos especiais, indiretos ou consequenciais, em qualquer dos casos, incluindo perdas ou dados sofridos pelo Cliente como resultado de uma ação intentada por terceiros e mesmo que essa perda tenha sido razoavelmente prevista ou se a Eurotax tiver sido avisada sobre a possibilidade de o Cliente incorrer na mesma.

8.4    Subject to clause 8.2, Eurotax shall not be liable to Customer for (i) any loss of profits, business, anticipated savings, goodwill, data or other such loss; or (ii) any type of special indirect or consequential loss or damage; in each case including loss or damage suffered by Customer as a result of an action brought by a third party and even if such loss was reasonably foreseeable or Eurotax had been advised of the possibility of Customer incurring the same.

8.5.   A Eurotax não será responsável perante qualquer pessoa que não o Cliente em conexão com o presente Contrato de Licenciamento ou o seu objeto.

8.5    Eurotax will not be liable to any person other than Customer in connection with this Licence Agreement or its subject-matter.

9. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

9. GOVERNING LAW AND DISPUTE RESOLUTION 

9.1.   Este Contrato de Licenciamento será sujeito, interpretado e entendido em conformidade com as leis substantivas de Portugal sem qualquer referência às normas em matéria de conflitos de leis. Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação emergente de ou em relação a este Contrato de Licenciamento será submetido à jurisdição dos tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outra.

9.1    This Licence Agreement shall be subject to, interpreted and construed in accordance with the substantive laws of Portugal without any reference to conflict of law statutes.  Any dispute, controversy or claim arising out of or in relation to this Licence Agreement shall be submitted to the exclusive jurisdiction of the courts in Lisbon.

10. CESSAÇÃO

10. TERMINATION 

10.1. O Contrato de Licenciamento entrará em vigor na Data de Início e, salvo especificação em contrário na Encomenda, terá uma duração inicial de 12 meses, continuando em vigor por períodos iguais e sucessivos de doze meses. Cada uma das partes pode fazer cessar o Contrato de Licenciamento com efeitos a partir do fim do período em vigor através de notificação por escrito da outra parte de tal cessação com a antecedência mínima de 60 dias antes do termo do período em vigor.

10.1  The Licence Agreement shall enter into force on the Commencement Date and unless otherwise specified in the Order shall have an initial duration of 12 months, continuing in force thereafter for further periods of twelve months. Either party may terminate the Licence Agreement with effect from the end of the then-current period by giving the other party written notice of such termination not less than 60 days before the expiry of the then-current period.

10.2.O Contrato de Licenciamento pode cessar, com efeitos imediatos, através de notificação por escrito: (i) pela Eurotax, se o Cliente, tendo recebido um aviso por escrito, não efetuar o pagamento de qualquer dos montantes devidos nos termos do Contrato de Licenciamento ou qualquer outra dívida perante a Eurotax no prazo de 30 dias a contar da data de vencimento; (ii) por qualquer das partes se a outra incumprir substancialmente qualquer termo do Contrato de Licenciamento que (no caso de incumprimento passível de reparação) não tenha sido reparado no prazo de 30 dias a contar de um pedido por escrito para o efeito; (iii) por qualquer das partes se a outra convocar uma assembleia de credores ou se for feita uma proposta para um acordo voluntário ou qualquer outro esquema de concordata ou acordo com (ou cedência a favor de) os seus credores ou se a outra não conseguir pagar as suas dívidas ou se um administrador de bens, administrador judicial ou administrador de insolvência ou outra entidade oficial análoga for nomeado relativamente à totalidade ou a qualquer parte da empresa ou dos bens da outra ou se for apresentado uma petição ou for convocada uma assembleia com a finalidade de considerar uma resolução ou se forem tomadas outras medidas para a liquidação ou insolvência da outra ou a execução de uma recuperação judicial (que não seja para efeitos de mera fusão ou reconstituição de empresas solventes); e (iv) pela Eurotax, se o Cliente violar quaisquer termos do licenciamento ao abrigo deste Contrato.

10.2  The Licence Agreement may be terminated by notice in writing forthwith: (i) by Eurotax, if Customer, having been sent a written reminder, fails to pay any sums payable under the Licence Agreement or any other debt due to Eurotax within 30 days after the due date; (ii) by either party if the other commits any material breach of any term of the Licence Agreement which (in the case of a breach capable of being remedied) shall not have been remedied within 30 days of a written request to remedy the same; (iii) by either party if the other convenes a meeting of its creditors or if a proposal is made for a voluntary arrangement or for any other composition scheme or arrangement with (or assignment for the benefit of) its creditors or if the other shall be unable to pay its debts or if a trustee receiver, administrator or administrative receiver or similar officer is appointed in respect of all or any part of the business or assets of the other or if a petition is presented or a meeting is convened for the purpose of considering a resolution or other steps are taken for the winding up or bankruptcy of the other or for the making of an administration order (otherwise than for the purpose of a solvent amalgamation or reconstruction); and (iv) by Eurotax, if Customer breaches any of the licence terms under this Licence Agreement.

10.3.Qualquer forma de cessação do Contrato de Licenciamento não prejudicará quaisquer outros direitos ou meios de reparação conferidos a uma Parte no termos do presente Contrato ou por lei e não afetará quaisquer direitos ou responsabilidades adquiridos por qualquer das Partes ou a entrada ou continuação em vigor de qualquer disposição do presente que seja expressa ou implicitamente destinada a entrar ou continuar em vigor na ou após a cessação, incluindo, mas não limitando, a cláusula 4 que vigorará após a cessação do Contrato de Licenciamento por ambas as Partes.

10.3  Any termination of the Licence Agreement shall be without prejudice to any other rights or remedies a Party may be entitled to hereunder or at law and shall not affect any accrued rights or liabilities of either Party nor the coming into or continuance in force of any provision hereof which is expressly or by implication intended to come into or continue in force on or after such termination which shall include without limitation clause 4 which shall survive termination of the Licence Agreement by either Party.

10.4.No prazo de 7 dias a contar da cessação do Contrato de Licenciamento (que inclui a cessação da licença para utilização de quaisquer cópias de segurança), o Cliente deverá, no caso de Produtos para utilização com equipamento informático, de acordo com o exclusivo critério da Eurotax, devolver ou destruir todas as cópias dos Produtos na sua posse ou controlo e um funcionário devidamente autorizado do Cliente deverá certificar por escrito à Eurotax que o Cliente cumpriu esta obrigação.

10.4  Within 7 days of the termination of the Licence Agreement (which shall include termination of the licence to use any back-up copies) Customer shall in the case of Products for use with computer equipment at Eurotax sole option either return or destroy all such copies of Products in its possession or control and a duly authorised officer of Customer shall certify in writing to Eurotax that Customer has complied with this obligation.

11. PROTEÇÃO DE DADOS

11. DATA PROTECTION

11.1.Ambas as partes cumprirão todas os requisitos aplicáveis do Regulamento Geral de Proteção de Dados ((UE) 2016/679) e quaisquer leis, regulamentações e legislação secundária nacionais de implementação, com as alterações ou atualizações eventualmente introduzidas ( a “Legislação de Proteção de Dados”). A presenta cláusula 11 acresce a, e não dispensa, suprime ou substitui, as obrigações das Partes nos termos da Legislação de Proteção de Dados.

11.1  Both parties will comply with all applicable requirements of the General Data Protection Regulation ((EU) 2016/679) and any national implementing laws, regulations and secondary legislation, as amended or updated from time to time (the “Data Protection Legislation”). This clause 11 is in addition to, and does not relieve, remove or replace, a party’s obligations under the Data Protection Legislation.

11.2.As Partes reconhecem que, para efeitos da Legislação de Proteção de Dados, o Cliente é o responsável pelo tratamento de dados e a Eurotax é o subcontratante (sendo atribuídos a Responsável pelo Tratamento de Dados e Subcontratante os significados definidos na Legislação de Proteção de Dados).

11.2  The parties acknowledge that for the purposes of the Data Protection Legislation, the Customer is the data controller and Eurotax is the data processor (where Data Controller and Data Processor have the meanings as defined in the Data Protection Legislation).

11.3.O Cliente garante que dispõe de todos os consentimentos e notificações adequados, necessários para permitir a transferência lícita de Dados Pessoais (conforme definido na Legislação de Proteção de Dados) para a Eurotax durante o prazo de vigência e para efeitos deste Contrato, incluindo quando o Cliente introduza Dados Pessoais (incluindo, sem caráter taxativo, os dados do cliente ou um número de matrícula do veículo (NMV) ou número de identificação do veículo (NIV)) nos Produtos para efeitos de interrogação dos dados dos Produtos, ou de qualquer outra forma, no decurso da utilização dos Produtos. O Cliente não transferirá quaisquer Dados de Categorias Especiais (conforme definido na Legislação de Proteção de Dados) para a Eurotax. O Cliente indemnizará a Eurotax integralmente por qualquer violação destas obrigações.

11.3  The Customer will ensure that it has all necessary appropriate consents and notices in place to enable lawful transfer of the Personal Data (as defined in the Data Protection Legislation)to Eurotax for the duration and purposes of this Licence Agreement, including when Customer enters Personal Data (including but not limited to customer details, or a vehicle registration number (VRM) or vehicle identification number (VIN)) into the Products for the purposes of interrogating the Products data, or otherwise in the course of using the Products. The Customer will not transfer any Special Category Data (as defined in the Data Protection Legislation) to Eurotax. Customer will indemnify Eurotax fully in relation to any breach of these obligations.

11.4.A Eurotax deverá tratar o NMV ou o NIV exclusivamente para identificar um veículo e registar esta atividade para efeitos de faturação e auditoria e para a comunicação de informação aos fabricantes de automóveis cujos sistemas são utilizados pela Eurotax. O Cliente poderá também registar no sistema da Eurotax os dados dos seus próprios clientes e pessoas conexas para os seus próprios efeitos administrativos.

11.4  Eurotax shall only process the VRM or VIN to identify a vehicle and to record this activity for invoicing and audit purposes and for reporting to car manufacturers whose systems Eurotax uses. The Customer may also record in Eurotax’s system the details of its own customers and connected individuals for its own administrative purposes.

11.5.A Eurotax deverá, em relação a quaisquer Dados Pessoais tratados em conexão com o cumprimento das suas obrigações nos termos deste Contrato:

11.5  Eurotax shall, in relation to any Personal Data processed in connection with the performance by Eurotax of its obligations under this Licence Agreement:

11.5.1.      tratar os Dados Pessoais de forma a prestar serviços nos termos do Contrato de Licenciamento e de outra forma exclusivamente mediante instruções por escrito do Cliente, salvo se a Eurotax for legalmente obrigada por uma autoridade pública a tratar Dados Pessoais por um motivo diferente, caso em que notificará o Cliente com antecedência se a Eurotax não for proibida de o fazer;

11.5.1.      process Personal Data in order to provide services under the Licence Agreement and otherwise only on Customer’s written instructions, unless Eurotax is legally compelled by a public authority to process Personal Data for a different reason, in which case Eurotax will notify Customer in advance if Eurotax is not prohibited from doing so;

11.5.2.      garantir que dispõe das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito de Dados Pessoais e a perda ou destruição acidental de, ou danos em, Dados Pessoais para assegurar o nível de segurança de Dados Pessoais adequado ao risco tendo em conta o estado de desenvolvimento tecnológico e o custo de implementação de quaisquer medidas. A Eurotax disponibilizará uma descrição detalhada destas medidas mediante pedido para dataprotection@autovistagroup.com;

11.5.2.      ensure that it has in place appropriate technical and organisational measures to protect against unauthorised or unlawful processing of Personal Data and against accidental loss or destruction of, or damage to, Personal Data to ensure a level of security for Personal Data appropriate to the risk having regard to the state of technological development and the cost of implementing any measures. Eurotax will provide a detailed description of such measures on request to dataprotection@autovistagroup.com;

11.5.3.      garantir que todo o pessoal com acesso a e/ou que trata Dados Pessoais é obrigado a manter os Dados Pessoais confidenciais; e

11.5.3.      ensure that all personnel who have access to and/or process Personal Data are obliged to keep the Personal Data confidential; and

11.5.4.      não transferir quaisquer Dados Pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, salvo consentimento prévio por escrito do Cliente e se cumpridas as seguintes condições: (i) o Cliente ou a Eurotax disponibilizam as garantias adequadas relativamente à transferência; (ii) são conferidos ao titular de dados direitos oponíveis e medidas jurídicas corretivas eficazes; (iii) a Eurotax cumpre as suas obrigações nos termos da Legislação de Proteção de Dados prevendo um nível de proteção adequado para quaisquer Dados Pessoais que sejam transferidos; e (iv) cumpre as instruções razoáveis que lhe tenham sido antecipadamente notificadas pelo Cliente relativamente ao tratamento de Dados Pessoais.

11.5.4.      not transfer any Personal Data outside of the European Economic Area unless the prior written consent of the Customer has been obtained and the following conditions are fulfilled: (i) the Customer or Eurotax has provided appropriate safeguards in relation to the transfer; (ii) the data subject has enforceable rights and effective legal remedies; (iii) Eurotax complies with its obligations under the Data Protection Legislation by providing an adequate level of protection to any Personal Data that is transferred; and (iv) comply with reasonable instructions notified to it in advance by the Customer with respect to the processing of the Personal Data.

11.5.5.      prestar assistência ao Cliente, a expensas do Cliente, na resposta a qualquer pedido de um Titular de Dados e na garantia do cumprimento das suas obrigações nos termos da Legislação de Proteção de Dados no que se refere à segurança, notificações de violação, avaliações de impacto e consulta de autoridades de controlo ou organismos de regulação;

11.5.5.      assist the Customer, at the Customer’s cost, in responding to any request from a Data Subject and in ensuring compliance with its obligations under the Data Protection Legislation with respect to security, breach notifications, impact assessments and consultations with supervisory authorities or regulators;

11.5.6.      notificar o Cliente, sem demora injustificada, ao ter conhecimento de uma violação de Dados Pessoais;

11.5.6.      notify the Customer without undue delay on becoming aware of a Personal Data breach;

11.5.7.      mediante instrução por escrito do Cliente, apagar ou devolver Dados Pessoais e cópias dos mesmos ao Cliente na cessação do presente Contrato, salvo se, ao abrigo da Lei Aplicável, for obrigatório conservar os Dados Pessoais; 

11.5.7.      at the written direction of the Customer, delete or return Personal Data and copies thereof to the Customer on termination of this Licence Agreement unless required by Applicable Law to store the Personal Data;

11.5.8.      manter registos e informação completos e exatos para demonstrar o cumprimento da presente cláusula 11 e permitir auditorias pelo Cliente ou por auditores designados pelo Cliente; e

11.5.8.      maintain complete and accurate records and information to demonstrate its compliance with this clause 11 and allow for audits by the Customer or the Customer’s designated auditor; and

11.5.9.      indemnizar integralmente o Cliente em relação a qualquer violação destas obrigações.

11.5.9.      indemnify Customer fully in relation to any breach of these obligations.

11.6.   O Cliente autoriza a Eurotax a nomear prestadores de dados de NMV e NIV e subcontratantes que prestem assistência a sistemas, enquanto subcontratantes externos de Dados Pessoais, ao abrigo do Contrato de Licenciamento. A Eurotax celebrou ou celebrará um acordo escrito com subcontratantes externos de acordo com as condições gerais ou abrangendo as obrigações constantes da presente cláusula e, entre a Eurotax e o Cliente, a Eurotax permanecerá integralmente responsável pelos atos ou omissões de qualquer subcontratante externo por si nomeado.

11.6   Customer consents to Eurotax appointing providers of VRM and VIN data and subcontractors who provide systems support as third party processors of Personal Data under the Licence Agreement. Eurotax has entered or will enter into a written agreement with third-party processors substantially on their standard terms of business, or covering the obligations contained in this clause, and as between Eurotax and Customer, Eurotax shall remain fully liable for all acts or omissions of any third party processor appointed by us.

11.7.   Qualquer uma das partes pode, a qualquer momento mediante notificação escrita com a antecedência mínima de 30 dias, rever a presente cláusula 11 substituindo-a por qualquer cláusula-tipo do responsável pelo tratamento para o subcontratante aplicável ou por termos similares que façam parte de um esquema de certificação (que será aplicável quando substituída por adenda a este Contrato de Licenciamento).

11.7   Either party may, at any time on not less than 30 days’ notice revise this clause 11 by replacing it with any applicable controller to processor standard clauses or similar terms forming part of an applicable certification scheme (which shall apply when replaced by attachment to this Licence Agreement).  

12. DISPOSIÇÕES DIVERSAS                

12.    MISCELLANEOUS

12.1  A Eurotax pode ceder a sua posição contratual neste Contrato de Licenciamento, e qualquer Encomenda ao abrigo do mesmo, a qualquer das entidades suas filiais ou a qualquer entidade à qual a Eurotax possa vender, transferir, transmitir, ceder ou alugar todos ou substancialmente todos os ativos ou material utilizado em conexão com a execução das suas obrigações nos termos do presente Contrato. A Eurotax pode subcontratar qualquer ou todas as obrigações a executar pela mesma nos termos do presente Contrato, mas conservará a responsabilidade pelo trabalho. 12.2  Nenhuma das partes será responsável por qualquer perda ou dano causado por atraso ou deficiência na execução de qualquer das suas obrigações ao abrigo do Contrato de Licenciamento quando decorra de causa para além do seu controlo razoável. Nesse caso, a parte em incumprimento deverá notificar imediatamente a outra, especificando as circunstâncias e, se o incumprimento continuar por mais de 6 semanas, a outra parte terá direito a cessar o Contrato de Licenciamento mediante notificação por escrito. Nenhuma das partes terá qualquer responsabilidade perante a outra parte relativamente à cessação do Contrato de Licenciamento como resultado de tal evento. 12.3  Qualquer notificação a efetuar a uma parte nos termos do Contrato de Licenciamento deverá ser efetuada por escrito (incluindo e-mail) dirigida a essa parte para o seu estabelecimento principal ou para outro endereço que possa ter sido especificado na Encomenda ou, subsequentemente, por escrito. 12.4  O incumprimento ou atraso por qualquer das partes no exercício de quaisquer direitos não será interpretado como renúncia dos seus direitos nos termos do Contrato de Licenciamento ou de outra forma. A renúncia por uma parte de qualquer incumprimento do Contrato não será considerada renúncia de qualquer incumprimento subsequente ou de qualquer outra disposição.  

12.1  Eurotax may assign this Licence Agreement and any order hereunder to any of its affiliated entities or to any entity to which Schwacke may sell, transfer, convey, assign or lease all or substantially all of the assets or material used in connection with the performance of its obligations hereunder.  Schwacke may subcontract any or all of the obligations to be performed by it hereunder, but will retain responsibility for the work.  12.2  Neither party shall be liable for any loss or damage caused by delay or failure in the performance of any of its obligations under the Licence Agreement where the same is occasioned by a cause beyond its reasonable control. Should any such event occur the party in default shall forthwith give notice to the other detailing the circumstances and if a default shall continue for more than 6 weeks, then the other party shall be entitled to terminate the Licence Agreement by written notice. Neither party shall have any liability to the other party in respect of the termination of the Licence Agreement as a result of such an event. 12.3  Any notice to be given to a party under the Licence Agreement shall be in writing (which includes e-mail) addressed to that party at its principal place of business or such other address as may have been specified in the Order or subsequently in writing. 12.4  Failure or delay by either party to exercise or enforce any rights will not be construed as a waiver of its rights under the Licence Agreement or otherwise. No waiver by a party of any breach of the Licence Agreement by the other shall be considered as a waiver of any subsequent breach of the same or any other provision.  

12.5  Se qualquer disposição (ou parte de uma disposição) deste Contrato de Licença for considerada por qualquer autoridade competente como inválida ou inexequível no todo ou em parte, essa disposição ou parte será considerada excluída, e a validade das outras disposições do O Contrato de Licença e o restante da disposição em questão não serão afetados. A disposição inexequível deve ser substituída por uma disposição que corresponda, tanto quanto possível, à intenção econômica das partes. 12.6  Este Contrato de Licenciamento constitui o acordo integral e substitui todos os acordos e entendimentos prévios entre as partes relacionados com os Produtos. Na eventualidade de qualquer discrepância entre a versão em língua inglesa e a versão portuguesa deste Contrato de Licenciamento, as disposições dos termos e condições em língua portuguesa prevalecerão.

12.5  If any provision (or part of a provision) of this Licence Agreement is held by any competent authority to be invalid or unenforceable in whole or in part, that provision or part will be deemed deleted, and the validity of the other provisions of the Licence Agreement and the remainder of the provision in question shall not be affected thereby. The unenforceable provision shall be replaced with a provision that as closely as possible corresponds to the parties’ envisaged economic intent. 12.6  This Licence Agreement is the entire agreement and replaces all previous agreements and understandings between the parties relating to the Products. In the event of any discrepancy between the English and Portuguese version of this Licence Agreement, the provisions of the Portuguese language terms and conditions shall prevail.