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FecharACUERDO DE PRUEBA
TERMOS DA LICENÇA
Estes Termos de Licença, o Formulário de Encomenda e quaisquer avisos relevantes de Direitos de Autor e Utilização (disponíveis em https://autovistagroup.com/copyright-notices) (em conjunto, o “Acordo Licença Experimental”) regem a utilização pelo Cliente dos Produtos fornecidos ao abrigo do presente documento pela Autovista Eurotax Portugal (“Autovista”).
LICENSING TERMS
These Licence Terms, the Order Form, and any relevant Copyright & Use notices (available at https://autovistagroup.com/copyright-notices) (together the “Trial Agreement”) governs the use by the Customer of the Products supplied hereunder by Autovista Eurotax Portugal (“Autovista”).
1. FORNECIMENTO DE PRODUTOS.
1. PROVISION OF PRODUCTS.
1.1 Sujeito ao pagamento integral pelo Cliente de qualquer Taxa aplicável no prazo de 10 dias após (i) a entrega do Produto ou (ii) o fornecimento de credenciais de acesso ao Produto (conforme o caso), e sujeito aos Termos de Licença deste Acordo Licença Experimental, a Autovista licencia o Cliente para utilizar o Produto especificado no Formulário de Encomenda durante o Período de Avaliação.
1.1 Subject to Customer’s payment in full of any applicable Fee within 10 days following either (i) delivery of the Product or (ii) access credentials being provided to the Product (as the case may be), and subject to the Licence Terms of this Trial Agreement, Autovista licenses Customer to use the Product specified in the Order Form during the Evaluation Period.
1.2 O Formulário de Encomenda define o tipo de cada Produto (API, Aplicação ou Feed de Dados), quaisquer restrições de utilização relevantes e o número máximo de transações de VIN durante o Período de Avaliação (e qualquer extensão do mesmo) para cada tipo de Produto em que as pesquisas de VIN podem ser processadas dentro das capacidades do Produto (“Limiar de NIV”).
1.2 The Order Form sets out each Product’s type (API, Application, or Data Feed), any relevant usage restrictions and the maximum number of VIN transactions during the Evaluation Period (and any extension thereof) for each Product type where VIN look-ups can be processed within the Product’s capabilities (“VIN Threshold”).
1.3 No termo e/ou término do Período de Avaliação, o Cliente pagará o preço de VIN padrão então vigente da Autovista por cada transação de VIN adicional acima do Limite de NIV. As faturas emitidas pela Autovista são pagas no prazo de 15 dias a contar da data da fatura relevante na moeda indicada na fatura. As taxas estão sujeitas ao IVA e a qualquer outro imposto ou imposto a pagar pelo Cliente.
1.3 At the expiry and/or termination of the Evaluation Period, Customer shall pay Autovista’s then current standard VIN price for each additional VIN transaction over the VIN Threshold. Invoices issued by Autovista are payable within 15 days of the date of the relevant invoice in the currency stated in the invoice. Fees are subject to VAT and any other tax or duty payable by Customer.
2. SEM OBRIGAÇÃO DE CELEBRAR CONTRATO.
Nada neste Acordo Licença Experimental obrigará o Cliente a comprar, ou a Autovista a conceder, uma licença completa para o Produto ou qualquer parte do mesmo para além da descrita na cláusula 3 abaixo. Qualquer licença adicional do Produto ou parte do mesmo estará sujeita a um contrato de licença separado assinado por ambas as partes.
2. NO OBLIGATION TO ENTER CONTRACT.
Nothing in this Trial Agreement will obligate Customer to buy, or Autovista to grant, a full licence to the Product or any portion thereof beyond that described in clause 3 below. Any further licence of the Product or portion thereof will be subject to a separate licence agreement signed by both parties.
3. ÂMBITO E RESTRIÇÕES DA LICENÇA.
3. LICENCE SCOPE AND RESTRICTIONS.
3.1 A Autovista concede ao Cliente uma licença pessoal, intransmissível e não exclusiva durante o Período de Avaliação para utilizar o Produto para a Utilização Permitida no Território em quaisquer níveis de capacidade e/ou números de licença indicados no Formulário de Encomenda. Qualquer outra utilização do Produto, incluindo, entre outros, a utilização externa do Produto, cessará automaticamente esta licença limitada.
3.1 Autovista grants to Customer a personal, non-transferable, and non-exclusive licence for the Evaluation Period to use the Product for the Permitted Use within the Territory at any capacity levels and/or licence numbers listed in the Order Form. Any other use of the Product, including but not limited to external use of the Product, will automatically terminate this limited licence.
3.2 Na medida permitida pela legislação aplicável, o Cliente concorda não em: (i) descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa dos Produtos; (exceto na medida expressamente permitida por lei obrigatória); (ii) alterar, modificar ou criar quaisquer trabalhos derivados com base nos dados ou na Documentação; (iii) fundir os Produtos com qualquer outro software que não seja o expressamente estabelecido na Documentação; (iv) utilizar, copiar, vender, sublicenciar, arrendar, alugar, emprestar, ceder, transmitir ou de outra forma transferir os Produtos ou a Documentação, exceto conforme expressamente autorizado pelo presente Acordo Licença Experimental; (v) distribuir, divulgar ou permitir o uso dos Produtos ou Documentação, em qualquer formato, através de qualquer serviço de timesharing, bureau de serviços, rede ou por qualquer outro meio não previsto na Documentação; ou (vi) permitir ou encorajar terceiros a fazer qualquer um dos anteriores.
3.2 To the extent permitted under applicable law, Customer agrees not to: (i) decompile, disassemble, or reverse engineer the Products; (except to the extent expressly permitted by mandatory law); (ii) alter, modify or create any derivative works based on the data or Documentation; (iii) merge the Products with any other software other than as expressly set forth in the Documentation; (iv) use, copy, sell, sublicense, lease, rent, loan, assign, convey or otherwise transfer the Products or Documentation except as expressly authorized by this Licence Agreement; (v) distribute, disclose or allow use of the Products or Documentation, in any format, through any timesharing service, service bureau, network or by any other means not provided for in the Documentation; or (vi) permit or encourage any third party to do any of the foregoing.
3.3 Exceto conforme expressamente previsto neste documento, nenhuma outra licença é concedida ao abrigo deste Acordo Licença Experimental.
3.3 Except as expressly provided herein, no other licences are granted under this Trial Agreement.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
4.1 O Produto e todos os direitos de propriedade intelectual nele contidos são propriedade ou licenciados à Autovista. Nada neste Acordo Licença Experimental concede ou transmite ao Cliente qualquer propriedade, título ou interesse no Produto ou em qualquer parte dele. Enquanto o Produto estiver na posse do Cliente ou o Cliente tiver acesso ao mesmo, o Cliente não fará nada que seja inconsistente com o título ou direitos da Autovista em relação ao Produto ou de outra forma.
4. INTELLECTUAL PROPERTY.
4.1 The Product and all intellectual property rights therein are owned by or licensed to Autovista. Nothing in this Trial Agreement grants or conveys to Customer any ownership title or interest in the Product or any part of it. While the Product is in Customer’s possession or Customer has access to it, Customer will not do anything that is inconsistent with the title or rights of Autovista in respect of the Product or otherwise.
4.2 O Cliente será o único responsável pela proteção e preservação dos seus dados e ficheiros, sejam eles próprios ou de terceiros, quando utilizados em conjunto com ou em relação ao Produto.
4.2 Customer will have sole responsibility for protection and preservation of its data and files, whether its own or those of a third party when used in conjunction with or in respect of the Product.
4.3 Os direitos sobre imagens de veículos pertencem ao seu criador ou titular dos direitos. A Autovista não concede ao Cliente qualquer direito de utilização de tais imagens; Autovista pode retirar os links para as imagens a qualquer momento.
4.3 Rights to vehicle images belong to their creator or rightsholder. Autovista grants to Customer no rights whatsoever to use such images; Autovista may withdraw the links to the images at any time.
5. CONFIDENCIALIDADE.
5.1 Qualquer informação (incluindo qualquer compilação ou fusão de outra informação pública numa forma não conhecida publicamente), independentemente da forma comunicada, pela Autovista ao Cliente no âmbito deste Acordo Licença Experimental permanecerá propriedade da Autovista. O Cliente garante e compromete-se a manter estas informações confidenciais e a não divulgá-las a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Autovista, a menos que (i) as informações sejam do domínio público sem uma violação deste Acordo de Avaliação (exceto que qualquer compilação de informações públicas de outra forma numa forma não conhecida publicamente deve, no entanto, ser tratada como informação confidencial) ou (ii) tenha sido legalmente obtida pelo Cliente de um terceiro que não seja através de uma quebra de confiança.
5. CONFIDENTIALITY.
5.1 Any information (including any compilation or amalgamation of otherwise public information in a form not publicly known), however communicated, by Autovista to Customer within the scope of this Trial Agreement will remain the property of Autovista. Customer warrants and undertakes to keep this information confidential and not to disclose such information to any third party without Autovista’s prior written consent, unless (i) the information is in the public domain without a breach of this Trial Agreement (except that any compilation of otherwise public information in a form not publicly known shall nevertheless be treated as confidential information) or (ii) was lawfully obtained by the Customer from a third party other than through a breach of confidence.
5.2 O Cliente apenas concederá acesso ao Produto aos seus funcionários (que estão vinculados por escrito a termos pelo menos tão restritivos como este Acordo Licença Experimental) que tenham necessidade de aceder ao Produto para os fins da Utilização Permitida, e garantirá a conformidade desses funcionários com este Acordo Licença Experimental e será responsável pelas ações dos seus funcionários como se fossem as suas próprias ações. O Cliente está expressamente proibido de partilhar quaisquer credenciais de acesso a terceiros.
5.2 Customer will only grant access to the Product to its employees (who are bound in writing to terms at least as restrictive as this Trial Agreement) who have a need to access the Product for the purposes of the Permitted Use, and will ensure such employees’ compliance with this Trial Agreement, and shall be liable for the actions of its employees as if they were its own actions. Customer is expressly forbidden from sharing any access credentials to any third party.
5.3 O Cliente indemnizará totalmente a Autovista por quaisquer perdas em que possa incorrer relacionadas com ou decorrentes de uma violação desta cláusula 5, incluindo, entre outras, quaisquer perdas indiretas, acidentais ou consequenciais.
5.3 Customer will fully indemnify Autovista for any losses it may incur in connection with or arising out of a breach of this clause 5, including but not limited to any indirect, incidental, or consequential losses.
5.4 Qualquer violação desta cláusula 5 encerrará automaticamente este Acordo Licença Experimental.
5.4 Any breach of this clause 5 will automatically terminate this Trial Agreement.
6. GARANTIAS.
6. WARRANTIES.
6.1 O Cliente entende que o Produto é disponibilizado “no estado em que se encontra” e apenas para o Uso Permitido. No caso de um defeito ou falha do Produto durante o Período de Avaliação, a Autovista poderá, a seu exclusivo critério, usar esforços comercialmente razoáveis para alterar ou substituir o Produto, ou a parte defeituosa do mesmo, ou retirar o Produto na sua totalidade.
6.1 Customer understands that the Product is made available on an “as is” basis and only for the Permitted Use. In the event of a defect in or failure of the Product during the Evaluation Period, Autovista may, at its sole discretion, use commercially reasonable efforts to amend or replace the Product, or the defective portion thereof or withdraw the Product in its entirety.
6.2 A Autovista não faz representações ou garantias em relação a quaisquer produtos ou serviços ou que possam estar relacionados com o Acordo Licença Experimental e não garante o funcionamento ininterrupto ou isento de erros do Produto. A Autovista renuncia a todas as representações, condições, garantias estatutárias ou garantias implícitas, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer garantias de comercialização e adequação a uma finalidade específica, na máxima extensão permitida pela lei aplicável.
6.2 Autovista makes no representations or warranties regarding any products or services or as may be otherwise related to the Trial Agreement and does not warrant uninterrupted or error-free operation of the Product. Autovista disclaims all representations, conditions, statutory warranties or implied warranties, including, but not limited to, any warranties of merchantability and fitness for a particular purpose, to the fullest extent permitted by applicable law.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
7. LIMITATION OF LIABILITY.
7.1 Em nenhum caso a Autovista será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo, sem limitação, lucros cessantes ou receitas, despesas desperdiçadas (incluindo, mas não limitado a, custos de integração ou despesas do Cliente para determinar a viabilidade do Produto), dados perdidos ou danificados, danos relacionados com a utilização dos Produtos e utilização não autorizada do sistema. Em caso algum a responsabilidade total da Autovista para com o Cliente (incluindo por negligência) excederá €10.000. Esta limitação não se aplica em casos de fraude ou danos pessoais ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída pela lei aplicável. A Autovista não será responsável perante qualquer outra pessoa que não o Cliente em relação a este Acordo Licença Experimental ou ao seu objeto.
7.1 In no event will Autovista be liable for any indirect, incidental, or consequential damages, including without limitation lost profits or revenues, wasted expenditure (including but not limited to, integration costs, or Customer expenditure in determining the viability of the Product), lost or damaged data, damage related to the use of the Products, and unauthorised system use. In no event shall Autovista’s entire liability to the Customer (including for negligence) exceed £10,000. This limitation shall not apply in cases of fraud or personal injury or any other liability that cannot be excluded by applicable law. Autovista will not be liable to any person other than Customer in connection with this Trial Agreement or its subject-matter.
8. DURAÇÃO E RESCISÃO.
8. TERM AND TERMINATION.
8.1 O Período de Avaliação será o estabelecido no Formulário de Encomenda e poderá ser prorrogado se aprovado por escrito pela Autovista, na sequência de um pedido do Cliente.
8.1 The Evaluation Period shall be as set out in the Order Form, and can be extended if approved in writing by Autovista following a request by the Customer.
8.2 O Cliente deixará de aceder ao Produto e eliminará e destruirá o Produto e quaisquer dados obtidos a partir do Produto e deverá confirmar a sua conformidade com esta cláusula 8 por escrito à Autovista, o mais cedo possível: (i) pedido da Autovista a qualquer momento durante o Período de Avaliação por qualquer motivo; (ii) o termo do Período de Avaliação; (iii) quando o Produto não for mais usado pelo Cliente de acordo com este Acordo Licença Experimental (incluído, mas não limitado a uma violação da cláusula 3); (iv) se o Cliente cometer qualquer violação material de qualquer termo do Acordo Licença Experimental; ou (v) quando a licença limitada para utilizar o Produto ao abrigo do presente Acordo Licença Experimental cessar ou for de outra forma rescindida (“Evento de Rescisão”).
8.2 The Customer will cease accessing the Product and delete and destroy the Product and any data obtained from the Product and shall confirm its compliance with this clause 8 in writing to Autovista, at the earliest of: (i) Autovista’s request at any time during the Evaluation Period for whatever reason; (ii) the expiry of the Evaluation Period; (iii) when the Product is no longer used by the Customer in accordance with this Trial Agreement (included but not limited to a breach of clause 3); (iv) if Customer commits any material breach of any term of the Trial Agreement; or (v) when the limited licence to use the Product under this Trial Agreement terminates or is otherwise terminated (“Termination Event”).
8.3 A Autovista não terá qualquer obrigação de fornecer ao Cliente acesso ao Produto após qualquer Evento de Rescisão.
8.3 Autovista shall have no obligation to provide the Customer with access to the Product following any Termination Event.
9. PROTEÇÃO DE DADOS.
9. DATA PROTECTION.
9.1 Ambas as partes cumprirão todos os requisitos aplicáveis do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ((UE) 2016/679) e de quaisquer leis, regulamentos e legislação secundária nacionais de execução, conforme alterados ou atualizados periodicamente (a “Legislação de Proteção de Dados”). Esta cláusula 9 complementa, e não isenta ou substitui, as obrigações de uma parte ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados.
9.1 Both parties will comply with all applicable requirements of the General Data Protection Regulation ((EU) 2016/679) and any national implementing laws, regulations and secondary legislation, as amended or updated from time to time (the “Data Protection Legislation”). This clause 9 is in addition to, and does not relieve, remove or replace, a party’s obligations under the Data Protection Legislation.
9.2 As partes reconhecem que, para os fins da Legislação de Proteção de Dados, o Cliente é o controlador de dados e a Autovista é o processador de dados (onde o Controlador de Dados e o Processador de Dados têm os significados definidos na Legislação de Proteção de Dados).
9.2 The parties acknowledge that for the purposes of the Data Protection Legislation, the Customer is the data controller and Autovista is the data processor (where Data Controller and Data Processor have the meanings as defined in the Data Protection Legislation).
9.3 O Cliente garantirá que tem todos os consentimentos e avisos necessários e apropriados em vigor para permitir a transferência legal dos Dados Pessoais (conforme definido na Legislação de Proteção de Dados) para a Autovista durante a vigência e os fins deste Acordo Licença Experimental, incluindo quando o Cliente insere Dados Pessoais (incluindo, entre outros, detalhes do cliente, ou um número de matrícula do veículo (VRM) ou número de identificação do veículo (VIN)) nos Produtos para fins de interrogação do Dados dos Produtos, ou de outra forma no decurso da utilização dos Produtos. O Cliente não transferirá quaisquer Dados de Categoria Especial (conforme definido na Legislação de Proteção de Dados) para a Glass’s. O Cliente indemnizará integralmente a Glass’s em relação a qualquer violação destas obrigações.
9.3 The Customer will ensure that it has all necessary and appropriate consents and notices in place to enable lawful transfer of the Personal Data (as defined in the Data Protection Legislation) to Autovista for the duration and purposes of this Trial Agreement, including when Customer enters Personal Data (including but not limited to customer details, or a vehicle registration number (VRM) or vehicle identification number (VIN)) into the Products for the purposes of interrogating the Products’ data, or otherwise in the course of using the Products. The Customer will not transfer any Special Category Data (as defined in the Data Protection Legislation) to Autovista. Customer will indemnify Autovista fully in relation to any breach of these obligations.
9.4 A Autovista apenas processará o VRM ou VIN para identificar um veículo e registar esta atividade para efeitos de faturação e auditoria e para comunicar aos fabricantes de automóveis cujos sistemas a Glass utiliza.
9.4 Autovista shall only process the VRM or VIN to identify a vehicle and to record this activity for invoicing and audit purposes and for reporting to car manufacturers whose systems Autovista uses.
9.5 A Autovista deverá, em relação a quaisquer Dados Pessoais processados em conexão com o cumprimento pela Autovista de suas obrigações sob este Acordo Licença Experimental:
9.5 Autovista shall, in relation to any Personal Data processed in connection with the performance by Autovista of its obligations under this Trial Agreement:
9.5.1 processar Dados Pessoais para prestar serviços ao abrigo do Acordo Licença Experimental e, de outra forma, apenas mediante instruções escritas do Cliente, a menos que a Autovista seja legalmente obrigada por uma autoridade pública ou tribunal a processar Dados Pessoais por um motivo diferente, caso em que a Autovista envidará todos os esforços razoáveis para notificar o Cliente com antecedência se a Autovista não estiver proibida de o fazer;
9.5.1 process Personal Data in order to provide services under the Trial Agreement and otherwise only on Customer’s written instructions, unless Autovista is legally compelled by a public authority or court to process Personal Data for a different reason, in which case Autovista will use reasonable endeavours to notify Customer in advance if Autovista is not prohibited from doing so;
9.5.2 assegurar que dispõe de medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger contra o tratamento não autorizado ou ilícito de Dados Pessoais e contra a perda, destruição ou danificação acidental dos Dados Pessoais, a fim de garantir um nível de segurança dos Dados Pessoais adequado ao risco, tendo em conta o estado de desenvolvimento tecnológico e os custos de aplicação de quaisquer medidas. A Autovista fornecerá uma descrição detalhada de tais medidas mediante solicitação à dataprotection@autovistagroup.com;
9.5.2 ensure that it has in place appropriate technical and organisational measures to protect against unauthorised or unlawful processing of Personal Data and against accidental loss or destruction of, or damage to, Personal Data to ensure a level of security for Personal Data appropriate to the risk having regard to the state of technological development and the cost of implementing any measures. Autovista will provide a detailed description of such measures on request to dataprotection@autovistagroup.com;
9.5.3 garantir que todo o pessoal que tem acesso e/ou processa Dados Pessoais é obrigado a manter os Dados Pessoais confidenciais;
9.5.3 ensure that all personnel who have access to and/or process Personal Data are obliged to keep the Personal Data confidential;
9.5.4 não transferir quaisquer Dados Pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, a menos que o consentimento prévio por escrito do Cliente tenha sido obtido e as seguintes condições sejam cumpridas: (i) o Cliente ou a Autovista tenham fornecido salvaguardas adequadas em relação à transferência; (ii) o titular dos dados tem direitos oponíveis e vias de recurso efetivas; (iii) A Autovista cumpre com as suas obrigações ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados, proporcionando um nível adequado de proteção a quaisquer Dados Pessoais que sejam transferidos; e (iv) a Autovista cumpre as instruções razoáveis que lhe são previamente notificadas pelo Cliente no que diz respeito ao tratamento dos Dados Pessoais;
9.5.4 not transfer any Personal Data outside of the European Economic Area unless the prior written consent of the Customer has been obtained and the following conditions are fulfilled: (i) the Customer or Autovista has provided appropriate safeguards in relation to the transfer; (ii) the data subject has enforceable rights and effective legal remedies; (iii) Autovista complies with its obligations under the Data Protection Legislation by providing an adequate level of protection to any Personal Data that is transferred; and (iv) Autovista complies with reasonable instructions notified to it in advance by the Customer with respect to the processing of the Personal Data;
9.5.5 prestar assistência razoável ao Cliente, a expensas do Cliente, na resposta a qualquer pedido de um Titular de Dados e na garantia do cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados no que diz respeito à segurança (Artigo 32.º do RGPD), notificações de violação à autoridade de controlo (Artigo 33.º do RGPD), comunicação de violações de dados pessoais ao titular dos dados (Artigo 34.º do RGPD), avaliações de impacto (artigo 35.º do RGPD) e consultas com autoridades de supervisão ou entidades reguladoras (artigo 36.º do RGPD);
9.5.5 provide reasonable assistance to the Customer, at the Customer’s cost, in responding to any request from a Data Subject and in ensuring compliance with its obligations under the Data Protection Legislation with respect to security (GDPR Article 32), breach notifications to the supervisory authority (GDPR Article 33), communication of personal data breaches to the data subject (GDPR Article 34), impact assessments (GDPR Article 35) and consultations with supervisory authorities or regulators (GDPR Article 36);
9.5.6 notificar o Cliente sem demora injustificada ao tomar conhecimento de uma violação de Dados Pessoais;
9.5.6 notify the Customer without undue delay on becoming aware of a Personal Data breach;
9.5.7 por ordem escrita do Cliente, eliminar ou devolver Dados Pessoais e respetivas cópias ao Cliente aquando da rescisão do presente Acordo Licença Experimental, a menos que tal seja exigido por qualquer lei aplicável para armazenar os Dados Pessoais;
9.5.7 at the written direction of the Customer, delete or return Personal Data and copies thereof to the Customer on termination of this Trial Agreement unless required by any applicable law to store the Personal Data;
9.5.8 manter registros e informações completos e precisos para demonstrar sua conformidade com esta cláusula 9 e permitir auditorias pelo Cliente ou pelo auditor designado pelo Cliente.
9.5.8 maintain complete and accurate records and information to demonstrate its compliance with this clause 9 and allow for audits by the Customer or the Customer’s designated auditor.
9.6 O Cliente consente que a Autovista nomeie fornecedores de dados VRM e VIN e subcontratados que forneçam suporte a sistemas como processadores terceiros de Dados Pessoais ao abrigo do Acordo Licença Experimental. A Autovista celebrou ou celebrará um acordo por escrito com processadores de terceiros que cobre substancialmente as obrigações contidas nesta cláusula e, entre a Autovista e o Cliente, a Autovista permanecerá totalmente responsável por todos os atos ou omissões de qualquer processador de terceiros.
9.6 Customer consents to Autovista appointing providers of VRM and VIN data and subcontractors who provide systems support as third party processors of Personal Data under the Trial Agreement. Autovista has entered or will enter into a written agreement with third-party processors substantially covering the obligations contained in this clause, and as between Autovista and Customer, Autovista shall remain fully liable for all acts or omissions of any such third party processor.
10. DISPOSIÇÕES DIVERSAS.
10. MISCELLANEOUS.
10.1 Este Acordo Licença Experimental e os direitos aqui concedidos não podem ser cedidos ou transferidos pelo Cliente sem o consentimento prévio por escrito da Autovista.
10.1 This Trial Agreement and the rights granted hereunder cannot be assigned or otherwise transferred by Customer without Autovista’s prior written consent.
10.2 O Cliente não utilizará externamente as marcas, marcas comerciais ou logótipos da Autovista ou de qualquer um dos membros do seu grupo sem o consentimento prévio por escrito da Autovista.
10.2 Customer shall not use Autovista’s or any of its group’s brand names, trademarks or logos externally without prior written consent from Autovista.
10.3 O Cliente não utilizará externamente as marcas, marcas comerciais ou logótipos da Autovista ou de qualquer um dos membros do seu grupo sem o consentimento prévio por escrito da Autovista.
10.3 The terms, provisions and representations contained in this Trial Agreement are intended to survive completion of performance or termination, including, without limitation, the provisions of clauses 4 and 5 above.
10.4 Qualquer aviso a ser dado ao Cliente ao abrigo do Acordo Licença Experimental entrará em vigor se for entregue por e-mail para o endereço de e-mail do Cliente especificado no Formulário de Encomenda ou se tiver sido posteriormente notificado à Autovista por escrito. Quaisquer avisos do Cliente à Autovista entrarão em vigor se forem entregues por e-mail à legal@autovistagroup.com.
10.4 Any notice to be given to the Customer under the Trial Agreement shall be effective if delivered via email to the Customer’s email address specified in the Order Form or as may have been subsequently notified to Autovista in writing. Any notices from the Customer to Autovista shall be effective if delivered via email to legal@autovistagroup.com.
10.5 Este Acordo Licença Experimental só pode ser alterado por um contrato escrito assinado posteriormente à data deste Acordo Licença Experimental.
10.5 This Trial Agreement can only be amended by a written agreement signed subsequent to the date of this Trial Agreement.
10.6 A falha ou atraso de qualquer uma das partes em exercer ou fazer valer quaisquer direitos não será interpretada como uma renúncia aos seus direitos ao abrigo deste Acordo Licença Experimental ou de outra forma. Nenhuma renúncia por uma parte de qualquer violação deste Acordo de Avaliação pela outra parte será considerada como uma renúncia de qualquer violação subsequente da mesma ou de qualquer outra disposição.
10.6 Failure or delay by either party to exercise or enforce any rights will not be construed as a waiver of its rights under this Trial Agreement or otherwise. No waiver by a party of any breach of this Trial Agreement by the other shall be considered as a waiver of any subsequent breach of the same or any other provision.
10.7 Se qualquer disposição (ou parte de uma disposição) deste Contrato for considerada por qualquer autoridade competente ou tribunal como inválida ou inexequível, no todo ou em parte, essa disposição ou parte será considerada excluída, e a validade das outras disposições deste Contrato e o restante da disposição em questão não serão afetados por isso. No caso de tal termo ou disposição inválida ou inexequível ser uma parte essencial do presente Contrato, o presente Contrato e todas as licenças nele concedidas cessarão automaticamente.
10.7 If any provision (or part of a provision) of this Agreement is held by any competent authority or court to be invalid or unenforceable in whole or in part, that provision or part will be deemed deleted, and the validity of the other provisions of this Agreement and the remainder of the provision in question shall not be affected thereby. In the event such invalid or unenforceable term or provision is an essential part of this Agreement, this Agreement and all licences granted herein shall automatically terminate.
10.8 Este Acordo Licença Experimental é o Acordo Licença Experimental integral e substitui todos os Contratos de Avaliação anteriores e entendimentos entre as partes relacionados aos Produtos.
10.8 This Trial Agreement is the entire Trial Agreement and replaces all previous Trial Agreements and understandings between the parties relating to the Products.
10.9 O Acordo de Avaliação e qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) decorrentes do seu objeto ou formação serão regidos e interpretados de acordo com as leis substantivas de Portugal (excluindo a Convenção sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias) e o local exclusivo de jurisdição para todos os litígios decorrentes ou relacionados com este Acordo Licença Experimental será Lisboa.
10.9 The Trial Agreement and any dispute or claim (including non-contractual disputes or claims) arising out of its subject matter or formation shall be governed by and construed in accordance with the substantive laws of the Portugal (excluding the Convention on Contracts for the International Sale of Goods) and exclusive place of jurisdiction for all disputes arising out of or in connection with this Trial Agreement shall be Lisbon.
10.10 Em caso de discrepância entre a versão inglesa e portuguesa do presente Acordo de Teste, prevalecerão as disposições dos termos e condições em língua portuguesa. Para evitar dúvidas, a presente cláusula 10.10 não se aplica a qualquer prorrogação do Período de Avaliação.
10.10 In the event of any discrepancy between the English and Portuguese version of this Trial Agreement, the provisions of the Portuguese language terms and conditions shall prevail. For the avoidance of doubt, this clause 10.10 shall not apply to any extension of the Evaluation Period.
V0524-01